1. APRESENTAÇÃO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Bem-vindo ao aplicativo OPERAÇÕES AGRO.
O presente Termo de Uso regula o acesso e utilização da plataforma tecnológica denominada OPERAÇÕES AGRO, licenciada pela MASTER 24 HORAS OPERAÇÕES AGRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 53.750.369/0001-88, com sede no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, doravante denominada simplesmente “PLATAFORMA” ou “OPERADORA”.
O aplicativo é disponibilizado ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, mediante instrumento contratual específico celebrado entre o ente público e a OPERADORA, para utilização pelos cidadãos previamente cadastrados e autorizados, doravante denominados “USUÁRIOS”.
AO REALIZAR O CADASTRO, ACESSAR OU UTILIZAR O APLICATIVO, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das disposições previstas neste instrumento, deverá imediatamente cessar a utilização da plataforma.
O uso do aplicativo é permitido apenas para pessoas civilmente capazes, nos termos da legislação brasileira. Na hipótese de utilização por menor de idade ou relativamente incapaz, a responsabilidade recairá integralmente sobre seus pais, responsáveis ou representantes legais.
A OPERADORA poderá atualizar, modificar, revisar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no próprio aplicativo ou em seus canais oficiais.
A continuidade de utilização do aplicativo após eventual atualização implicará aceitação automática das novas condições.

2. OBJETO
O presente Termo tem por objeto regulamentar o uso do aplicativo OPERAÇÕES AGRO, ferramenta tecnológica de apoio à comunicação emergencial, prevenção colaborativa, compartilhamento de alertas e auxílio em situações de risco ocorridas em áreas rurais localizadas no Município de Cascavel/PR.
A plataforma possui finalidade preventiva, colaborativa e assistencial, permitindo que o USUÁRIO, mediante acionamento do aplicativo em situações emergenciais, encaminhe alerta contendo informações previamente cadastradas e dados de geolocalização para:
I – CENTRAL DE OPERAÇÕES vinculada à plataforma;
II – contatos previamente cadastrados pelo próprio usuário;
III – usuários habilitados dentro do raio de alcance do sistema;
IV – autoridades e órgãos públicos competentes, quando necessário.
O aplicativo constitui ferramenta tecnológica auxiliar de comunicação e apoio operacional, não substituindo os serviços públicos de emergência, segurança pública, defesa civil, atendimento médico ou quaisquer atividades exclusivas do Estado.
A utilização da plataforma não implica garantia de atendimento presencial imediato, resposta imediata, socorro efetivo, prevenção de danos, impedimento de crimes ou resolução da ocorrência.
3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
O aplicativo opera mediante utilização de dispositivo móvel compatível, acesso à internet e autorização de recursos de geolocalização.
O USUÁRIO principal poderá cadastrar até outros 4 (quatro) usuários na mesma propriedade, cujo acionamento do dispositivo poderá ser feito num raio de 1 km a partir do ponto de cadastro da geolocalização.
Quando acionado pelo USUÁRIO em situação emergencial, o sistema poderá encaminhar alertas contendo:
I – localização aproximada da ocorrência;
II – identificação do usuário cadastrado;
III – tipo de ocorrência selecionada;
IV – horário do acionamento;
V – demais informações necessárias à operacionalização do atendimento.
As ocorrências poderão envolver, dentre outras hipóteses:
I – roubos em andamento;
II – invasões de propriedade;
III – ameaças à integridade física;
IV – incêndios;
V – acidentes graves;
VI – outras situações emergenciais que coloquem em risco pessoas ou patrimônio.
Após o acionamento, a CENTRAL DE OPERAÇÕES poderá realizar procedimentos internos de triagem e, conforme análise da situação, comunicar órgãos públicos competentes, contatos cadastrados e usuários habilitados.
A atuação da plataforma depende integralmente da disponibilidade de internet, sinal telefônico, funcionamento dos dispositivos móveis, serviços de geolocalização e infraestrutura tecnológica de terceiros.

4. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO MUNICÍPIO
O aplicativo é disponibilizado gratuitamente aos cidadãos em razão de contratação administrativa celebrada entre o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR e a OPERADORA.
O MUNICÍPIO atua como ente contratante e disponibilizador institucional da solução tecnológica à população, não assumindo responsabilidade técnica pelo desenvolvimento e manutenção sistêmica da plataforma.
A OPERADORA permanece como única titular dos direitos de propriedade intelectual, tecnologia, banco de dados, software, códigos-fonte, marcas, funcionalidades e demais elementos relacionados ao aplicativo.

5. LICENÇA DE USO
A OPERADORA concede ao USUÁRIO licença limitada, revogável, pessoal, temporária, intransferível e não exclusiva para utilização do aplicativo exclusivamente nas condições previstas neste Termo.
É vedado ao USUÁRIO:
I – copiar, modificar, reproduzir, distribuir ou comercializar o aplicativo;
II – realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
III – utilizar a plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou diversa daquela prevista neste instrumento;
IV – compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
V – utilizar mecanismos automatizados de acesso ou extração de dados.
Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados à OPERADORA.

6. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas, atualizadas e legítimas, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente por sua veracidade.
O fornecimento de informações falsas, inexatas, desatualizadas ou pertencentes a terceiros poderá resultar em:
I – suspensão ou cancelamento do acesso;
II – bloqueio do cadastro;
III – comunicação às autoridades competentes;
IV – responsabilização civil e criminal.
O USUÁRIO é integralmente responsável:
I – pela guarda de login e senha;
II – pelo uso realizado em sua conta;
III – pelo correto funcionamento do aparelho utilizado;
IV – pela manutenção de acesso à internet;
V – pela atualização do aplicativo;
VI – pela veracidade das ocorrências informadas.
O USUÁRIO compromete-se a utilizar o aplicativo apenas em situações reais de emergência ou risco.
A realização de acionamentos falsos, indevidos, abusivos ou simulados poderá caracterizar infração administrativa, ilícito civil e crime previsto na legislação brasileira, inclusive comunicação falsa de crime, denunciação caluniosa ou utilização indevida de serviço público.
O USUÁRIO autoriza expressamente que, em caso de acionamento:
I – sua localização seja compartilhada;
II – os dados da ocorrência sejam encaminhados às autoridades competentes;
III – contatos cadastrados sejam comunicados;
IV – registros da ocorrência sejam armazenados para fins operacionais, estatísticos, probatórios, auditoria, inteligência e cumprimento legal.
A área de utilização da plataforma poderá ser limitada conforme critérios técnicos, geográficos, operacionais e administrativos definidos pelo MUNICÍPIO e pela OPERADORA.

7. VIGÊNCIA
A vigência do presente plano iniciará no exato momento do aceite do contrato pelo usuário até o final da vigência do serviço contratado pelo Município de Cascavel.

8. OBRIGAÇÕES DA OPERADORA
A OPERADORA compromete-se a:
I – manter a plataforma em funcionamento dentro dos limites técnicos razoavelmente esperados;
II – adotar medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados;
III – disponibilizar canais de suporte ao usuário;
IV – observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
V – empregar esforços razoáveis para preservação da estabilidade e integridade da plataforma.
A OPERADORA não possui obrigação de resultado, garantia de atendimento presencial, prevenção absoluta de ocorrências ou êxito em operações emergenciais.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O aplicativo consiste em ferramenta tecnológica de apoio e comunicação emergencial, sendo disponibilizado conforme disponibilidade técnica.
A OPERADORA e o MUNICÍPIO não garantem:
I – funcionamento ininterrupto da plataforma;
II – ausência de falhas técnicas;
III – precisão absoluta da geolocalização;
IV – atendimento imediato pelas autoridades públicas;
V – resposta de terceiros;
VI – prevenção ou impedimento de crimes, acidentes ou danos.
A OPERADORA não será responsável por danos decorrentes de:
I – indisponibilidade de internet;
II – falhas de operadoras de telefonia;
III – falhas de GPS ou geolocalização;
IV – incompatibilidade do dispositivo móvel;
V – mau uso do aplicativo;
VI – informações incorretas fornecidas pelo usuário;
VII – ações ou omissões de terceiros;
VIII – atos praticados por autoridades públicas;
IX – caso fortuito ou força maior.
O MUNICÍPIO não responderá por falhas técnicas da plataforma, indisponibilidades sistêmicas, manutenção tecnológica ou danos decorrentes da utilização do aplicativo.
Os pais ou responsáveis legais responderão pelos atos praticados por menores ou incapazes que utilizem o aplicativo.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara ciência e concordância com a coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e tratamento de dados necessários à execução das funcionalidades do aplicativo.
Poderão ser coletados, dentre outros:
I – nome completo;
II – CPF;
III – telefone;
IV – endereço;
V – coordenadas geográficas;
VI – registros de acesso;
VII – informações do dispositivo;
VIII – histórico de acionamentos;
IX – dados relacionados às ocorrências registradas.
Os dados poderão ser compartilhados com:
I – órgãos públicos competentes;
II – forças de segurança;
III – serviços de emergência;
IV – prestadores tecnológicos vinculados à operação do sistema;
V – autoridades administrativas ou judiciais.
O tratamento de dados poderá ocorrer com fundamento:
I – no consentimento do titular;
II – no cumprimento de obrigação legal;
III – na execução de políticas públicas;
IV – na proteção da vida e da incolumidade física;
V – no exercício regular de direitos;
VI – no legítimo interesse.
O USUÁRIO poderá exercer os direitos previstos na LGPD mediante solicitação encaminhada aos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela plataforma.

11. GRATUIDADE DO SERVIÇO
O acesso ao aplicativo pelos cidadãos cadastrados será gratuito durante a vigência do contrato administrativo firmado entre o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR e a OPERADORA.
A eventual descontinuidade, encerramento, suspensão ou alteração do contrato administrativo poderá impactar a disponibilidade do serviço aos usuários.

12. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RESCISÃO
A OPERADORA poderá suspender, bloquear ou cancelar o acesso do USUÁRIO, independentemente de aviso prévio, em caso de:
I – descumprimento destes Termos;
II – utilização indevida da plataforma;
III – fraude ou suspeita de fraude;
IV – acionamentos falsos;
V – utilização para fins ilícitos;
VI – determinação legal ou administrativa.
O usuário poderá deixar de utilizar a plataforma a qualquer momento.
A extinção do contrato administrativo celebrado com o MUNICÍPIO poderá acarretar encerramento da disponibilização do aplicativo aos cidadãos.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao aplicativo, incluindo software, sistemas, marcas, logotipos, layouts, bancos de dados, conteúdos, funcionalidades, códigos, interfaces e tecnologias utilizadas pertencem exclusivamente à OPERADORA.
Nenhuma disposição destes Termos implica cessão ou transferência de propriedade intelectual ao USUÁRIO ou ao MUNICÍPIO.

14. COMUNICAÇÕES
O USUÁRIO autoriza o recebimento de comunicações eletrônicas relacionadas:
I – ao funcionamento da plataforma;
II – a alertas operacionais;
III – a atualizações do sistema;
IV – a comunicados institucionais;
V – a notificações relacionadas ao serviço.
As comunicações poderão ocorrer por e-mail, SMS, notificações push, telefone, aplicativos de mensagens ou outros meios eletrônicos disponíveis.

15. REGISTROS ELETRÔNICOS E PROVAS
Os registros eletrônicos gerados pela plataforma, incluindo logs, registros de acesso, capturas de tela, gravações, histórico de acionamentos, registros sistêmicos, comunicações eletrônicas e relatórios operacionais poderão ser utilizados como meios válidos de prova, nos termos da legislação brasileira.

16. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA
A OPERADORA poderá, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio:
I – atualizar funcionalidades;
II – alterar layout e interface;
III – modificar ferramentas;
IV – ampliar ou restringir funcionalidades;
V – suspender temporariamente serviços;
VI – descontinuar parcial ou integralmente a plataforma.
Tais medidas não gerarão direito a indenização ou compensação ao usuário.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não implicará renúncia de direito.
Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.
Este Termo obriga as partes, seus sucessores e representantes legais.

18. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. CONTATO E SUPORTE
Em caso de dúvidas, solicitações, exercício de direitos relacionados à LGPD ou suporte técnico, o USUÁRIO poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados no aplicativo.

Última atualização: maio de 2026.